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“Reconhece e descongela o período aquisitivo compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, autoriza o pagamento parcelado dos valores retroativos dele decorrentes, assegura a regularidade do pagamento dos adicionais futuros e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para atender ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no Município de São José da Barra/MG, cria o Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências."

Altera Lei n.º 791/2022 que “Altera a Lei nº 264, de 11 de março de 2008 e dá outras providências.”

Emenda Aditiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.

Emenda Modificativa nº 001/2026 – Sequência SAPL nº 002/2026, ao Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui Tratamento Fora do Domicílio -TDF, e dá outras providências”.

Emenda Supressiva nº 001/2026 – Sequência SAPL nº 003/2026, ao Projeto de Lei Complementar n.º 004/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 021, de 24 de agosto de 2.007, que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de São José da Barra/MG e dá outras providências’”, de autoria do Executivo Municipal.

Emenda Aditiva nº 001/2026 - Sequência SAPL nº 006/2026, ao Projeto de Lei Ordinária nº 009/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

Emenda Modificativa nº 001/2026 - Sequência SAPL nº 007/2026, ao Projeto de Lei Ordinária nº 009/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

Emenda Aditiva nº 001/2026 - Sequência SAPL nº 008/2026, ao Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026-CM, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José da Barra/MG, que “Cria o vale-alimentação dos servidores públicos municipais da Câmara e dá outras providências”.

Emenda Aditiva nº 001/2026 - Sequência SAPL nº 009/2026, ao Projeto de Lei Ordinária nº 008/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no Município de São José da Barra/MG, cria o Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências”.

Emenda Modificativa nº 001/2026 - Sequência SAPL nº 010/2026, ao Projeto de Lei Ordinária nº 008/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no Município de São José da Barra/MG, cria o Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências”.

Informação sobre implantação do itinerário do transporte coletivo “Tarifa Zero” pelo bairro Shangrilá.

Solicita informações ao Prefeito sobre acidente com veículo da frota municipal

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no artigo 181, inciso I, alínea “b” do Regimento Interno, solicita que o presente Projeto de Lei Ordinária nº 015/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências”, trâmite em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.

O Vereador que este subscreve, com o apoio dos demais vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal que analise a viabilidade para a construção de uma nova unidade mista de saúde(UMS) no terreno de propriedade do município, localizado nas proximidades do antigo barracão do CODEC.

O Vereador que abaixo assina, apresenta a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal que por meio do setor competente, que seja providenciada a aquisição de um bebedouro industrial para o Velório Municipal.

O Vereador que abaixo assina, apresenta a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do setor competente, que seja analisada a possibilidade de construção de mais salas de velório no Velório Municipal, visando melhorar o atendimento à população.

Os Vereadores que abaixo assinam, apresentam a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal junto ao setor competente, que sejam realizados reparos e o recapeamento das ruas do Bosque da Cachoeira, com atenção especial à Rua A, localizada no bairro Cachoeira da Laje.

Os Vereadores que abaixo assinam, apresentam a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, providencie a instalação de iluminação pública na entrada do Loteamento Bosque da Cachoeira, localizado no bairro Cachoeira da Lage, nas proximidades da residência do Senhor Juvenal e do Senhor Edson, reiterando a Indicação nº 046, de 27 de janeiro de 2025.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, analise a possibilidade de inclusão do bairro Shangrilá no itinerário do transporte público “Tarifa Zero”, atendendo a pedido da população local, bem como a disponibilização de, no mínimo, três horários diários, sendo um no período da manhã, um no horário de almoço e um no período da tarde.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal que determine ao setor competente a análise da possibilidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tratamento endodôntico, comumente conhecido como tratamento de canal, destinado aos pacientes assistidos pela rede pública municipal de saúde.

O Vereador que abaixo assina, apresenta a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do setor competente, que providencie a instalação de internet no barracão da Feirinha do Produtor Rural, atendendo à solicitação dos feirantes que ali exercem suas atividades.

O Vereador que abaixo assina, apresenta a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do setor competente, que analise a possibilidade de fornecer uniformes aos servidores do setor de Obras do município.

O Vereador que abaixo assina, apresenta a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do setor competente, que analise a possibilidade de fornecer uniformes e instrumentos musicais aos integrantes da Folia de Reis do Município.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal de Turismo a realização de uma campanha ampla, educativa e informativa destinada aos meios de hospedagem do município (hotéis, pousadas e similares) visando à divulgação e correta aplicação da Lei Geral do Turismo – Lei Federal nº 11.771/2008, regulamentada pelo Decreto nº 7.381/2010.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor de Obras, que sejam realizados reparos e correções no meio-fio da Rua I, localizada no Bairro Bosque da Cachoeira, no município de Cachoeira da Lage.

Os Vereadores que abaixo assinam apresentam a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente que estude a viabilidade e adote as providências necessárias para a construção de uma creche no centro do município, visando atender à demanda da população local. A presente Indicação reitera a Indicação nº 108/2025, anteriormente apresentada a esta Casa Legislativa.

Os Vereadores que abaixo assinam apresentam a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente que adote as providências necessárias para a reforma de todos os campos de futebol situados no município. A presente Indicação reitera a Indicação nº 142/2025, anteriormente apresentada a esta Casa Legislativa.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente a viabilidade de construção de uma quadra de areia, destinada à prática de beach tênis, vôlei de areia e futevôlei, no bairro Cachoeira da Lage.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente a construção de um coreto na praça do bairro Cachoeira da Lage, com o intuito de abrigar apresentações de bandas musicais, eventos culturais, atividades comunitárias e outras manifestações artísticas.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de iluminação adequada no campo de futebol localizado na zona rural da Mata.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente e à concessionária de energia elétrica responsável, que sejam envidados esforços no sentido de viabilizar a construção de uma subestação de energia elétrica no município.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente a necessidade de colocação de manilhas na Rua Ramiro Moura, nas proximidades do depósito de materiais de construção Du Papai.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente a necessidade de colocação de manilhas nas proximidades da roça do Sr. João Roberto e do Parque de Exposições.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente que realize recapeamento asfáltico na via próximo ao Distrito de Bom Jesus dos Campos.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal junto à Secretaria competente a realização de estudo de viabilidade para implantação de treinamento de primeiros socorros nas escolas da rede municipal de ensino.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja analisada a viabilidade da instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na via que liga o Centro à Figueira, mais precisamente logo após a madeireira, na entrada da estrada que dá acesso à residência da Senhora Ivanilsa.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta à apreciação e deliberação do Plenário a presente Indicação, reiterando a Indicação n° 149/2025, para que seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando estudo de viabilidade para o aumento da ajuda de custo destinada aos servidores que atuam em regime de plantão na Unidade Mista de Saúde do município.

Os Vereadores que abaixo assinam apresentam a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a realização de estudo técnico e análise de viabilidade financeira para proceder o pagamento aos servidores públicos municipais que possuem direito aos valores retroativos referentes a anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, que ficaram congelados durante o período da pandemia de Covid-19.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal junto à Secretaria competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a construção de um playground adaptado para crianças com deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em espaços públicos do município.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizada a aquisição e instalação de fraldários na Unidade de Saúde e nos PSF’s do município.

O Vereador que abaixo assina, apresenta a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio junto à Secretaria de Saúde, que seja disponibilizado tratamento para combate à obesidade, por meio do uso de canetas emagrecedoras, como forma de proporcionar melhor qualidade de vida aos pacientes com obesidade severa no município.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, a adoção das medidas necessárias para a implantação de processo de credenciamento artístico municipal, com a finalidade de fomentar, valorizar e estruturar o setor cultural local.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal, junto à Secretaria de Obras, que realize um estudo técnico para verificar a viabilidade de execução de reparos nas calçadas do bairro Cachoeira da Lage.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do setor de obras, que seja providenciada a construção de uma rampa de acesso no local de embarque e desembarque da balsa que atende o trajeto entre o porto de São José da Barra e Guapé.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal junto ao setor competente, que seja providenciada a realização de uma limpeza geral no Parque de Exposições do município.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do setor de obras, realizados estudos técnicos para construção de uma área de lazer equipada com sistema de iluminação fotovoltaica no Porto de São José da Barra/ Guapé local conhecido como Porto do Guapé.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal que seja encaminhado ao Secretário Municipal de Educação o Projeto-piloto: Identificação e Enriquecimento Curricular para Estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e Capacitação de Educadores, em anexo, para que seja avaliada a possibilidade de sua implantação no município.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras, que estude a viabilidade da construção de um quebra-molas na entrada da estrada da Fazenda do Sr. Antônio Quirino, localizada aproximadamente a 500 metros antes do aterro.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, reiterando a indicação nº 76/2025, solicitando ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras, que sejam adotadas as providências necessárias com a máxima agilidade para a construção de uma praça pública no Loteamento Bosque da Cachoeira, localizado no Bairro Cachoeira da Lage.