Requerimento nº 6 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
6
Data de Apresentação
25/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências administrativas necessárias para a regulamentação da Lei Complementar Federal n.226/2026 no âmbito do Município de São José da Barra – MG. O objetivo é autorizar o pagamento e o descongelamento definitivo dos direitos e do tempo de serviço dos servidores públicos municipais que foram suspensos ou congelados durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Indexação
Observação