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“Reconhece e descongela o período aquisitivo compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, autoriza o pagamento parcelado dos valores retroativos dele decorrentes, assegura a regularidade do pagamento dos adicionais futuros e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para atender ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no Município de São José da Barra/MG, cria o Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências."

Altera Lei n.º 791/2022 que “Altera a Lei nº 264, de 11 de março de 2008 e dá outras providências.”

“Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São José da Barra, relativas ao Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.”

“Define os critérios de atuação do Serviço de Ouvidoria e Transparência no âmbito da Câmara Municipal de São José da Barra/MG, nos termos das Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências”

“Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 para dispor sobre o acesso às informações no âmbito da Câmara Municipal de São José da Barra/MG e dá outras providências”

Emenda Aditiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.

Emenda Modificativa nº 001/2026 – Sequência SAPL nº 002/2026, ao Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui Tratamento Fora do Domicílio -TDF, e dá outras providências”.

Emenda Supressiva nº 001/2026 – Sequência SAPL nº 003/2026, ao Projeto de Lei Complementar n.º 004/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 021, de 24 de agosto de 2.007, que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de São José da Barra/MG e dá outras providências’”, de autoria do Executivo Municipal.

Emenda Modificativa nº 001/2026 - Sequência SAPL nº 004/2026, ao Projeto de Lei Ordinária nº 014/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera Lei n.º 783/2022 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Bolsa Atleta no âmbito do município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais’”

Emenda Supressiva nº 001/2026 - Sequência SAPL nº 005/2026, ao Projeto de Lei Ordinária nº 014/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera Lei n.º 783/2022 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Bolsa Atleta no âmbito do município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais’”

Emenda Aditiva nº 001/2026 - Sequência SAPL nº 006/2026, ao Projeto de Lei Ordinária nº 009/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

Emenda Modificativa nº 001/2026 - Sequência SAPL nº 007/2026, ao Projeto de Lei Ordinária nº 009/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

Emenda Aditiva nº 001/2026 - Sequência SAPL nº 008/2026, ao Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026-CM, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José da Barra/MG, que “Cria o vale-alimentação dos servidores públicos municipais da Câmara e dá outras providências”.

Emenda Aditiva nº 001/2026 - Sequência SAPL nº 009/2026, ao Projeto de Lei Ordinária nº 008/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no Município de São José da Barra/MG, cria o Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências”.

Emenda Modificativa nº 001/2026 - Sequência SAPL nº 010/2026, ao Projeto de Lei Ordinária nº 008/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no Município de São José da Barra/MG, cria o Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências”.

Informação sobre implantação do itinerário do transporte coletivo “Tarifa Zero” pelo bairro Shangrilá.

Solicita informações ao Prefeito sobre acidente com veículo da frota municipal

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BARRA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no artigo 181, inciso I, alínea “b” do Regimento Interno, solicita que o presente Projeto de Lei Ordinária nº 015/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências”, trâmite em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.

O Vereador que este subscreve, com o apoio dos demais vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal que analise a viabilidade para a construção de uma nova unidade mista de saúde(UMS) no terreno de propriedade do município, localizado nas proximidades do antigo barracão do CODEC.

Solicitação de providências para regularização de terreno.

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências administrativas necessárias para a regulamentação da Lei Complementar Federal n.226/2026 no âmbito do Município de São José da Barra – MG. O objetivo é autorizar o pagamento e o descongelamento definitivo dos direitos e do tempo de serviço dos servidores públicos municipais que foram suspensos ou congelados durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que analise a viabilidade da contratação de profissional ou empresa especializada para a prestação dos serviços de lavagem e engraxamento dos veículos pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de São José da Barra/MG.

O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 167, § 3º, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e no exercício regular de sua função de controle externo, após deliberação do Plenário, conforme dispõe o artigo 228, § 1º, inciso II, c/c artigo 315 e seguintes, ambos do Regimento Interno, vêm, por meio do presente instrumento, requerer a convocação da Secretária Municipal de Obras, Senhora Erika Machado de Souza, acompanhada do Chefe de Estradas, Senhor José Geraldo da Silva Nicodemos, a fim de prestarem esclarecimentos e informações acerca de fatos registrados em filmagens ocorridas no dia 16/05/26 (sábado), referentes à retirada de um diferencial de um micro-ônibus que pertence à frota municipal, e se encontrava no pátio da Prefeitura, bem como seu carregamento em um caminhão-prancha.

O Vereador que abaixo assina, apresenta a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal que por meio do setor competente, que seja providenciada a aquisição de um bebedouro industrial para o Velório Municipal.

O Vereador que abaixo assina, apresenta a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do setor competente, que seja analisada a possibilidade de construção de mais salas de velório no Velório Municipal, visando melhorar o atendimento à população.

Os Vereadores que abaixo assinam, apresentam a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal junto ao setor competente, que sejam realizados reparos e o recapeamento das ruas do Bosque da Cachoeira, com atenção especial à Rua A, localizada no bairro Cachoeira da Laje.

Os Vereadores que abaixo assinam, apresentam a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, providencie a instalação de iluminação pública na entrada do Loteamento Bosque da Cachoeira, localizado no bairro Cachoeira da Lage, nas proximidades da residência do Senhor Juvenal e do Senhor Edson, reiterando a Indicação nº 046, de 27 de janeiro de 2025.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, analise a possibilidade de inclusão do bairro Shangrilá no itinerário do transporte público “Tarifa Zero”, atendendo a pedido da população local, bem como a disponibilização de, no mínimo, três horários diários, sendo um no período da manhã, um no horário de almoço e um no período da tarde.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal que determine ao setor competente a análise da possibilidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tratamento endodôntico, comumente conhecido como tratamento de canal, destinado aos pacientes assistidos pela rede pública municipal de saúde.

O Vereador que abaixo assina, apresenta a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do setor competente, que providencie a instalação de internet no barracão da Feirinha do Produtor Rural, atendendo à solicitação dos feirantes que ali exercem suas atividades.

O Vereador que abaixo assina, apresenta a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do setor competente, que analise a possibilidade de fornecer uniformes aos servidores do setor de Obras do município.

O Vereador que abaixo assina, apresenta a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do setor competente, que analise a possibilidade de fornecer uniformes e instrumentos musicais aos integrantes da Folia de Reis do Município.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal de Turismo a realização de uma campanha ampla, educativa e informativa destinada aos meios de hospedagem do município (hotéis, pousadas e similares) visando à divulgação e correta aplicação da Lei Geral do Turismo – Lei Federal nº 11.771/2008, regulamentada pelo Decreto nº 7.381/2010.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor de Obras, que sejam realizados reparos e correções no meio-fio da Rua I, localizada no Bairro Bosque da Cachoeira, no município de Cachoeira da Lage.

Os Vereadores que abaixo assinam apresentam a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente que estude a viabilidade e adote as providências necessárias para a construção de uma creche no centro do município, visando atender à demanda da população local. A presente Indicação reitera a Indicação nº 108/2025, anteriormente apresentada a esta Casa Legislativa.

Os Vereadores que abaixo assinam apresentam a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente que adote as providências necessárias para a reforma de todos os campos de futebol situados no município. A presente Indicação reitera a Indicação nº 142/2025, anteriormente apresentada a esta Casa Legislativa.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente a viabilidade de construção de uma quadra de areia, destinada à prática de beach tênis, vôlei de areia e futevôlei, no bairro Cachoeira da Lage.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente a construção de um coreto na praça do bairro Cachoeira da Lage, com o intuito de abrigar apresentações de bandas musicais, eventos culturais, atividades comunitárias e outras manifestações artísticas.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de iluminação adequada no campo de futebol localizado na zona rural da Mata.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente e à concessionária de energia elétrica responsável, que sejam envidados esforços no sentido de viabilizar a construção de uma subestação de energia elétrica no município.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente a necessidade de colocação de manilhas na Rua Ramiro Moura, nas proximidades do depósito de materiais de construção Du Papai.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente a necessidade de colocação de manilhas nas proximidades da roça do Sr. João Roberto e do Parque de Exposições.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio do Setor Competente que realize recapeamento asfáltico na via próximo ao Distrito de Bom Jesus dos Campos.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal junto à Secretaria competente a realização de estudo de viabilidade para implantação de treinamento de primeiros socorros nas escolas da rede municipal de ensino.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja analisada a viabilidade da instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na via que liga o Centro à Figueira, mais precisamente logo após a madeireira, na entrada da estrada que dá acesso à residência da Senhora Ivanilsa.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta à apreciação e deliberação do Plenário a presente Indicação, reiterando a Indicação n° 149/2025, para que seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando estudo de viabilidade para o aumento da ajuda de custo destinada aos servidores que atuam em regime de plantão na Unidade Mista de Saúde do município.

Os Vereadores que abaixo assinam apresentam a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a realização de estudo técnico e análise de viabilidade financeira para proceder o pagamento aos servidores públicos municipais que possuem direito aos valores retroativos referentes a anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, que ficaram congelados durante o período da pandemia de Covid-19.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal junto à Secretaria competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a construção de um playground adaptado para crianças com deficiência e crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em espaços públicos do município.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizada a aquisição e instalação de fraldários na Unidade de Saúde e nos PSF’s do município.