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PLO 13/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Autoriza a doação de bem público e dá outras providências."
Apresentação: 26 de Março de 2026
Autor:
Marcelo Rodrigues da Silva - Prefeito do Município
Relatorias:
Antônio Sirlei (CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando Ofício
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2026
Última Ação: Aguardando resposta do Executivo Municipal.
Texto Original
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