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PLO 13/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Autoriza a doação de bem público e dá outras providências."
Apresentação: 26 de Março de 2026
Autor:
Marcelo Rodrigues da Silva - Prefeito do Município
Relatorias:
Antônio Sirlei (CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)
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Antônio Sirlei (CAFO - Comissão Permanente de Administração Financeira e Orçamentária)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria aprovada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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