Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJRF | Parecer de Comissão | 27/04/2026 | Antônio Sirlei Rosa | parecer_cljrf.pdf |
| Parecer Conjunto da CAFO/COSP | Parecer de Comissão | 04/05/2026 | Antônio Sirlei Rosa | parecer_cafo-cosp.pdf |