SAPL - Câmara Municipal de São José da Barra-MG

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“Autoriza a doação de bem público e dá outras providências.”

A Câmara dos Vereadores do Município de São José da Barra aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Agricultores Familiares do Bairro da Mata um trator Massey Ferguson, Modelo 4275, Série 4275299010, de propriedade do Município de São José da Barra/MG.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José da Barra, 14 de maio de 2.026.

Marcelo Rodrigues da Silva

Prefeito do Município

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de São José da Barra devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:

A Compilação de Leis do Município de São José da Barra, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinária nº 986, de 14 de maio de 2026