Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJRF | Parecer de Comissão | 18/05/2026 | Jamir Cândido Pereira | parecer_cljrf.pdf |
| Parecer Conjunto da CAFO/CESA | Parecer de Comissão | 01/06/2026 | José Reginaldo Bueno | parecer_cafo-cesa.pdf |