Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| 27/04/2026 | Setor Jurídico - SJ | Gabinete da Presidência - GABPRES | Análise Preliminar da Presidência |
| 27/04/2026 | Departamento Legislativo - DP | Setor Jurídico - SJ | Aguardando Parecer |
| 24/04/2026 | Protocolo - PROT | Departamento Legislativo - DP | Análise Preliminar |