Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/04/2026 | CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Executivo Municipal - EM | Aguardando Ofício |
| 30/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 30/03/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando distribuição para as Comissões |
| 26/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| 26/03/2026 | Setor Jurídico - SJ | Gabinete da Presidência - GABPRES | Análise Preliminar da Presidência |
| 26/03/2026 | Departamento Legislativo - DP | Setor Jurídico - SJ | Aguardando Parecer |
| 24/03/2026 | Protocolo - PROT | Departamento Legislativo - DP | Análise Preliminar |