Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Recebido | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DP
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido Ofício nº 115 e 116/2026 do Executivo Municipal, solicitando a retirada dos Projetos de Leis nº 010 e 012/2026.