Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando Parecer | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DP
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Parecer Jurídico.