Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 6 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 6 de 2026
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências administrativas necessárias para a regulamentação da Lei Complementar Federal n.226/2026 no âmbito do Município de São José da Barra – MG. O objetivo é autorizar o pagamento e o descongelamento definitivo dos direitos e do tempo de serviço dos servidores públicos municipais que foram suspensos ou congelados durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 6 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia – Votação Única | 25/05/2026
Observação