Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 - Parecer Favorável - 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Jamir da Cachoeira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Favorável