Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto da CLJRF/CAFO | Parecer de Comissão | 13/04/2026 | Edmar dos Santos Gonçalves | parecer_cljrf-cafo.pdf |