Tramitações (Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/03/2026 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 23/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| 23/03/2026 | Setor Jurídico - SJ | Gabinete da Presidência - GABPRES | Análise Preliminar da Presidência |
| 23/03/2026 | Departamento Legislativo - DP | Setor Jurídico - SJ | Aguardando Parecer |
| 18/03/2026 | Protocolo - PROT | Departamento Legislativo - DP | Análise Preliminar |