Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DP
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Parecer Jurídico.