Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | Departamento Legislativo - DP | Arquivo - ARQ | Matéria aprovada e arquivada |
| 20/02/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Departamento Legislativo - DP | Norma promulgada |
| 10/02/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 09/02/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia – Votação Única |
| 04/02/2026 | CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 03/02/2026 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 02/02/2026 | Departamento Legislativo - DP | Plenário - PLEN | Aguardando distribuição para as Comissões |
| 02/02/2026 | Departamento Legislativo - DP | Departamento Legislativo - DP | Retorno à Tramitação |
| 22/12/2025 | Departamento Legislativo - DP | Departamento Legislativo - DP | Tramitação Suspensa |
| 15/12/2025 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DP | Aguardando distribuição para as Comissões |