Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 10/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando promulgação da norma pelo Presidente da Câmara Municipal