Tramitações (Emenda nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/06/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DP | Matéria aprovada e arquivada |
| 08/06/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia – Votação Única |
| 02/06/2026 | Departamento Legislativo - DP | Gabinete da Presidência - GABPRES | Análise Preliminar da Presidência |
| 02/06/2026 | CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Departamento Legislativo - DP | Análise Preliminar |