Matérias em Tramitação (CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)

“Cria função gratificada de Controle Interno para atuação no SAAE, e dá outras providências.”

Altera a Lei Complementar n.º 126/2022 que “Dispõe sobre a criação de cargos e salários de provimento efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São José da Barra – SAAE e dá outras providências.”

“Cria as funções gratificadas de agente de contratação e membros da equipe de apoio para atuação no SAAE, e dá outras providências.”

“Reconhece e descongela o período aquisitivo compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, autoriza o pagamento parcelado dos valores retroativos dele decorrentes, assegura a regularidade do pagamento dos adicionais futuros e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para atender ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e dá outras providências.”

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2.027 e dá outras providências."

“Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 para dispor sobre o acesso às informações no âmbito da Câmara Municipal de São José da Barra/MG e dá outras providências”