Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 (3ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)