Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
"Autoriza a doação de bem público e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação | 04/05/2026
Observação