Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 2 de 2026

“Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 para dispor sobre o acesso às informações no âmbito da Câmara Municipal de São José da Barra/MG e dá outras providências”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Resolução nº 2 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia – Votação Única | 15/06/2026

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