Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 48 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 48 de 2026
Os Vereadores que abaixo assinam apresentam a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, possibilidade de transferir o setor responsável pelos animais em situação de rua, tanto de pequeno quanto de grande porte, para a Secretaria Municipal de Agropecuária, Indústria e Comércio. Tal medida encontra respaldo na experiência de diversos municípios da região, onde a Proteção Animal está vinculada a essa pasta, possibilitando maior estrutura administrativa, logística e suporte técnico para a execução dos serviços.
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