Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Altera Lei n.º 791/2022 que “Altera a Lei nº 264, de 11 de março de 2008 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Leitura em Plenário | 26/03/2026
Observação