Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
“Proíbe e impõe multa para a deposição ou descarte de resíduos sólidos indevidamente e dá outras providências”.
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