Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 10 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 10 de 2026
O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal de Turismo a realização de uma campanha ampla, educativa e informativa destinada aos meios de hospedagem do município (hotéis, pousadas e similares) visando à divulgação e correta aplicação da Lei Geral do Turismo – Lei Federal nº 11.771/2008, regulamentada pelo Decreto nº 7.381/2010.
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Observação