Matérias do Expediente (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“Reconhece e descongela o período aquisitivo compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, autoriza o pagamento parcelado dos valores retroativos dele decorrentes, assegura a regularidade do pagamento dos adicionais futuros e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para atender ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e dá outras providências.”

O Vereador que abaixo assina, apresenta a Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio junto à Secretaria de Saúde, que seja disponibilizado tratamento para combate à obesidade, por meio do uso de canetas emagrecedoras, como forma de proporcionar melhor qualidade de vida aos pacientes com obesidade severa no município.

O Vereador que abaixo assina apresenta a presente Indicação para análise e deliberação do Plenário, solicitando ao Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, a adoção das medidas necessárias para a implantação de processo de credenciamento artístico municipal, com a finalidade de fomentar, valorizar e estruturar o setor cultural local.