Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2026
“Reconhece e descongela o período aquisitivo compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, autoriza o pagamento parcelado dos valores retroativos dele decorrentes, assegura a regularidade do pagamento dos adicionais futuros e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para atender ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2026 | Leitura em Plenário | 23/03/2026
Observação