Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 27/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DP
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada.