Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia – 2ª Votação | 27/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DP
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na Ordem do Dia – 2ª Votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em 1º turno e encaminhada para deliberação em Plenário em 2º turno.