Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 13/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DP
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em 1º turno e encaminhada para deliberação em Plenário em 2º turno.