Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Aguardando Parecer | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DP

Unidade Destino

Setor Jurídico - SJ

Data Encaminhamento

06/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando Parecer Jurídico.