Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 - Parecer Favorável - 10/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
COSP - Comissão Permanente de Obras e Serviços Público
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Data Designação
10/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Deusmar da Vera
Motivo Fim Relatoria
Parecer Favorável