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PLO 5/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Proíbe e impõe multa para a deposição ou descarte de resíduos sólidos indevidamente e dá outras providências”.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2026
Autor:
Marcelo Rodrigues da Silva - Prefeito do Município
Relatorias:
Jamir da Cachoeira (CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)
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Edmar Kabadão (CAFO - Comissão Permanente de Administração Financeira e Orçamentária)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria aprovada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta
Data Votação:
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