Parecer de Comissão - Parecer da CLJRF de 06/04/2026 por Antônio Sirlei Rosa (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da CLJRF
Data
06/04/2026
Autor
Antônio Sirlei Rosa
Ementa
Parecer favorável da comissão.
Indexação
Texto Integral