Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Total de Relações Matéria - Assunto: 3
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo/Zoneamento | Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 |
| Saneamento Básico | Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 |
| Meio Ambiente | Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 |