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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 - Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo/Zoneamento (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)

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Assuntos da Matéria

Assunto

Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo/Zoneamento

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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
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