Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - CM nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJRF | Parecer de Comissão | 23/03/2026 | Jamir Cândido Pereira | parecer_cljrf.pdf |
| Parecer da CAFO | Parecer de Comissão | 30/03/2026 | Edmar dos Santos Gonçalves | parecer_cafo.pdf |