Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJRF | Parecer de Comissão | 02/03/2026 | Jamir Cândido Pereira | parecer_cljrf.pdf |
| Parecer da CAFO | Parecer de Comissão | 09/03/2026 | Edmar dos Santos Gonçalves | parecer_cafo.pdf |