Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJRF | Parecer de Comissão | 04/02/2026 | Jamir Cândido Pereira | parecer_cljrf.pdf |
| Parecer Conjunto da CAFO/CESA | Parecer de Comissão | 09/02/2026 | José Reginaldo Bueno | parecer_cafo-cesa.pdf |