CSP - Comissão Permanente de Segurança Pública

88-A - Compete a Comissão de Segurança Pública, quanto a seu mérito as seguintes matérias:
I- Analisar e emitir parecer no que tange a segurança pública no Plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei Orçamentária.
Il- Promover Audiências Públicas.
III- Analisar a atuação das Policias Militar e Civil no Município, bem como mecanismo para melhorar a condição de trabalho de ambas.
IV- Convocar autoridades para esclarecimentos.
V- Difundir e dar conhecimento a programas voltados à segurança pública.
VI- Elaborar normas que visam melhorar a segurança no Município, respeitada a competência constitucional.
VII- Promover programas para crianças, adolescentes e jovens sobre segurança, através de:
VIII- Palestras, seminários, cursos.