CAFO - Comissão Permanente de Administração Financeira e Orçamentária

Art. 85 - Compete à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I - plano plurianual (PPA);
II - diretriz orçamentária (LDO);
III - proposta orçamentária (LOA);
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores;