CESA - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência

Art. 88 - Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento, assistência e previdência sociais em geral.
Parágrafo único - A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará, obrigatoriamente, as proposições que tenham por objetivo:
I - concessão de bolsas de estudo;
II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;
III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial;
IV - assuntos educacionais, artísticos e desportivos;
V - patrimônio histórico;
VI – saúde pública e saneamento básico;
VII - assistência social e previdenciária em geral;
VIII – declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.