SAPL - Câmara Municipal de São José da Barra-MG

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“Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São José da Barra, relativas ao Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de São José da Barra/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 35, inciso V, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º.

Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de São José da Barra/MG, relativas ao Exercício Financeiro de 2021, embasado no Parecer Prévio emitido pela Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Sessão realizada no dia 17/06/2025; e em toda documentação que instrui o Processo nº 1120928, que ficam acolhidos para os fins e efeitos legais.

Art. 2º.

Nos termos do Parágrafo único do artigo 310 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José da Barra, a Mesa Diretora fará comunicação desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, encaminhando-lhe cópia desta decisão, através do Sistema Informatizado do Ministério Público – SIMP.

Art. 3º.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São José da Barra/MG, 15 de junho de 2026.

Vereador Adriano Justino de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

Vereador Mateus Junior Rodrigues de Oliveira

Vice-Presidente da Câmara Municipal

Vereador Antônio Sirlei Rosa

Secretário

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de São José da Barra devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:

A Compilação de Leis do Município de São José da Barra, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Decreto Legislativo nº 57, de 15 de junho de 2026