Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
“Altera a zona urbana do Município estabelecida no Plano Diretor e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia – 2ª Votação | 27/04/2026
Observação