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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Ementa: “Proíbe e impõe multa para a deposição ou descarte de resíduos sólidos indevidamente e dá outras providências”.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade

Observações