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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Ementa: "Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no Município de São José da Barra/MG, cria o Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências."

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade

Observações