Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 - Parecer Favorável - 03/02/2026 (Jamir da Cachoeira)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Designação
03/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Jamir da Cachoeira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Favorável