Projeto de Lei Ordinária - CM nº 3 de 2026 - Parecer Favorável - 21/01/2026 (Antônio Sirlei)

Relatoria

Comissão

CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

Matéria

Projeto de Lei Ordinária - CM nº 3 de 2026

Data Designação

21/01/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Antônio Sirlei

Motivo Fim Relatoria

Parecer Favorável